Instabilidade prejudica repasse mensal do FPM

23/01/2010

Parcelas do FPM sofrem variações mensais e Prefeituras do Ceará sofrem com diminuições de valores

Fortaleza. Os repasses dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) são marcados por muita instabilidade. Mês a mês, as prefeituras recebem valores diferenciados e isso acaba por comprometer o orçamento municipal, ainda mais neste início de ano, quando prevalecerá o aumento do salário mínimo, de R$ 465 para R$ 510, e o piso dos professores. De acordo com o consultor econômico da Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece), José Irineu de Carvalho, o comportamento trimestral do Imposto de Renda e das declarações anuais de Pessoa Física e Pessoa Jurídica são os motivos que ocasionam a oscilação das verbas do FPM, oriundas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR).

Em 2009, ano em que o FPM registrou a maior queda no Ceará e nos demais Estados do País, os meses de janeiro a março foram de redução. O início de 2009 começou com repasses de R$ 183 milhões, depois passou para R$ 170 milhões até chegar em R$ 136 milhões. O aumento só é verificado em abril e maio e volta a diminuir em junho e julho. O segundo semestre registra somente a queda em agosto, com repasse de R$ 149 milhões. De setembro até dezembro, os valores aumentam gradativamente e dezembro registra o depósito de R$ 313 milhões para os cofres das Prefeituras Municipais do Estado.

Porém, mesmo com as constantes quedas, o FPM no Ceará teve aumento no total anual desde 2001, quando as Prefeituras receberam R$ 764 milhões e continuou a crescer até 2008, com um repasse da ordem de R$ 2,2 bilhões. "Esse é o comportamento das receitas", diz Irineu.

Desta forma, como a receita modifica os valores repassados pelo FPM, a expectativa é que haja crescimento para fevereiro. O consultor da Aprece analisa que pode haver crescimento de até 10% no repasse do FPM. O índice, de acordo com Irineu, é resultado do crescimento econômico, a inflação, além da recuperação de verbas oriundas do incremento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que ficou de fora em 2009, e o lucro das empresas que, consequentemente, declaram Imposto de Renda (IR). Mesmo assim, Irineu acredita que por mais que haja aumento no repasse, os gestores municipais não terão mais o auxílio do Governo Federal como aconteceu no ano passado, com a implantação do Apoio Financeiro aos Municípios (AFM).

"As Prefeituras podem registrar o crescimento, mas mesmo assim não terão o apoio do Governo Federal e ainda têm as despesas com aumento do salário mínimo para R$ 510 e o piso dos professores", diz o consultor. A queda no FPM, conforme os dados disponibilizados pela Receita Federal, referente às Transferências Constitucionais, de acordo com a planilha da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Coordenação Geral de Normas e Avaliação de Execução da Despesa (Coned), é registrada somente no ano passado e janeiro de 2010. Nos anos anteriores, o Ceará teve aumento de 2001 a 2008 nos repasses.

Mesmo com o crescimento expressivo nos anos anteriores observa-se que cada mês apresenta uma variação nos repasses para mais ou para menos, e que estão relacionados como explica Irineu. Ele completa justificando que se um município tiver o aumento no repasse, sem a ajuda do Governo Federal, permanecerá com a mesma demanda de receber mais recursos em decorrência do aumento nos gastos públicos. "O aumento de 10% pode nem representar crescimento pelo fato de haver mais despesas", assegura.

Queda no decêndio

Os dados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apontam que o Ceará teve uma diminuição nos dois primeiros repasses neste janeiro, com quedas de 19% e 24,5% respectivamente. Para o primeiro decêndio, os municípios cearenses receberam R$ 87,934 milhões do FPM. Já o segundo decêndio totalizou R$ 34,5 milhões. A previsão é que a queda continue também para o terceiro decêndio. Os Estados que mais registraram diminuição do FPM foram Roraima (49,7%), Amapá(30,1%) e Acre (28,5%).

De acordo com o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, mesmo que haja crescimento, o início de janeiro já começou com queda. Para este ano, a projeção do repasse de FPM aos 5.563 municípios brasileiros é de R$ 57 bilhões, de acordo com Ziulkoski. Mesmo assim, ele teme que haja redução nos repasses aos municípios em 2010, como ocorreu em 2009. "Temos a previsão de crescimento, mas janeiro mostra que as verbas diminuíram. Isso prova que não é um bom sinal", destaca Ziulkoski.

Para a presidente da Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece), Eliene Brasileiro, é preciso primeiro avaliar as quedas reais para depois elaborar um plano de defesa dos municípios, como aconteceu com o Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) .

Fonte: Diário do Nordeste

Lula assina MP que aumenta salário mínimo para R$ 510

23/12/2009

Presidente também autorizou reajuste para aposentados. Novos valores entram em vigor em 1º de janeiro.

Do G1, com informações da TV Globo:

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na manhã desta quarta-feira (23) as medidas provisórias que aumentam o salário mínimo para R$ 510,00 e dão um reajuste de 6,14% para aposentados que ganham mais que o mínimo. Os novos valores entram em vigor a partir de janeiro. Atualmente, o salário mínimo é de R$ 465,00.

Pelo texto, em 2011, o reajuste das aposentadorias será vincluado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e ao Produto Interno Bruto (PIB).

Leia mais em: Lula assina medida provisória que aumenta salário mínimo para R$ 510

Fonte: Blog do NOBLAT

A ética e a corrupção dos valores

23/12/2009

Por Frederico Jayme Filho

A atividade política é uma das admiráveis conquistas do homem como ser social. Na sua forma pura, é o instrumento mais eficaz que os cidadãos utilizam em prol do bem comum. Um espírito nobre é capaz de muitas vitórias, ao trabalhar com coragem e prudência.

Quem assume responsabilidades comprometidas com a ética, a moral e o bem público, tem o dever de precaver-se contra as teias da corrupção. A ética de Maquiavel, onde os fins justificam os meios, é perigosa e avoca riscos que a condenam a um caminho que esbarra nas mais sublimes ideologias, trazendo consequências muitas vezes desastrosas.

O político, ao definir sobre as instituições e tomar decisões estratégicas na vida das nações, tem influência sobre a vida das pessoas maior do que a de qualquer outro ofício. Por isso, a crise política sugere algumas ponderações sobre a questão da ética. Não apenas a ética pessoal ou social, mas a ética da responsabilidade, que considera as consequências das deliberações tomadas pelo político.

Há muitas pessoas que usam a atividade política para materializar o poder, numa demonstração de oportunismo que visa interesses próprios e não os da coletividade. Quando pensamos nos principais responsáveis pela atual crise – ética, moral e política – notamos que os compromissos com os valores são descartados. E uma postura de busca de resultados a qualquer preço, desvinculada dos bons princípios que regem a sociedade e norteiam o bem comum, atinge a todos.

A legitimidade na atividade política exige um comportamento íntegro e honroso, selado na confiança que os cidadãos depositam naqueles que os representam. A ingenuidade não subsiste, pois a política sobrevive entre critérios diferenciados de consciência. E, assim como toda evolução social, passa por esferas particulares de análise. Não é fácil diagnosticar um só problema ou propor apenas uma solução. A prática extrapola a pureza da arte.

Na verdade, as tensões da atualidade nos proporcionam a reflexão. Os interesses não podem ser egoístas. Se há conflitos entre grupos e classes sociais, a justificação dos fins diz respeito às opções que fazemos quanto aos projetos políticos ante as dificuldades reais que se apresentam. Os meios para atingir os fins almejados, em qualquer hipótese, devem ser retos e responsáveis.

É do conjunto de experiências concretas, salutares ou não, que a atividade política toma uma forma simples, disciplinada, pois a arte de governar requer esta sensibilidade e resignação. Da mesma forma que o homem foi capaz de progressos tão expressivos na maneira de pensar nos últimos anos, assim também a humanidade será capaz, passo a passo, de livrar-se da corrupção, reiterando as ações magnânimas, dignas e puras na sua intenção.

Fonte: DM

Analistas veem riscos para economia com as eleições

21/12/2009

Por Ricardo Noblat

A campanha eleitoral no ano que vem trará instabilidade na economia, dizem analistas, que concordam com o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, revela reportagem de Cássia Almeida e Patrícia Duarte publicada nesta segunda-feira no GLOBO.

Em entrevista ontem no GLOBO, Meirelles disse temer alguma tensão com a campanha eleitoral. Luís Afonso Lima, presidente da Sociedade Brasileira de Estudos de Empresas Transnacionais e da Globalização Econômica (Sobeet), concorda. Ele afirma que o mercado está "excessivamente otimista", e que qualquer ponto fora da curva pode assustar:

- Em 2002, esperava-se que acontecesse o pior com a eleição do presidente Lula e o melhor aconteceu. Agora, o mercado só está preparado para o melhor. Qualquer comportamento pior que excelente pode trazer instabilidade - diz Lima.

- A Dilma não significa ruptura, mas deve aprofundar uma fraqueza do governo Lula que é o aumento do gasto público. Como o Banco Central deve continuar independente de fato, sem ajuste fiscal restaria a alta de juros para conter a inflação - afirma Luis Otávio Leal, economista-chefe do Banco ABC Brasil.

Mas há quem não veja risco de instabilidade. O professor da Trevisan Escola de Negócios, Alcides Leite, não acredita que as eleições de 2010 possam afetar a economia brasileira.

Na sua opinião, ela já está suficientemente estruturada para bloquear mudanças profundas na condução da política econômica. Para ele, isso vale tanto para uma eventual vitória da ministra Dilma quanto para o governador Serra.

- O que pode gerar mais turbulência é o aquecimento forte da economia no ano que vem, que pode aumentar o consumo e, aí, os preços.

Fonte: Blog do NOBLAT

Pacote anticorrupção" apresentado por Demóstenes tramita no Senado

10/12/2009

"O dinheiro que escorre pelo ralo da corrupção faz falta na merenda escolar, nas unidades de saúde, na segurança pública, nas Forças Armadas, no combate à pobreza, no fomento para a geração de empregos, nos salários dos servidores públicos (como o de professores, enfermeiros, médicos, praças e outros)." Com essa afirmação, e com a observação de que "as instituições e a sociedade não mais suportam a impunidade dos corruptos e poderosos", o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) justifica um dos nove projetos de lei que apresentou assim que assumiu o mandato, em 2003, e que compõem o que qualificou de "pacote anticorrupção". Sete deles tramitam no Senado e dois já foram aprovados pelos senadores e enviados à Câmara.

Um dos projetos é o PLS 438/03, que aumenta as penas para os crimes de corrupção e estabelece a obrigatoriedade do regime inicial fechado para o cumprimento da pena aos condenados pelos crimes mais graves, "tornando, dessa forma, mais rigoroso o tratamento dispensado aos corruptos". A proposição está na CCJ.

Outro projeto que está na CCJ é o PLS 442/03, que aumenta as penas para os crimes contra a ordem tributária; estabelece a obrigatoriedade do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, tornando mais rigoroso o tratamento dispensado aos sonegadores, que não poderão progredir de regime ou obter o livramento condicional sem antes cumprir metade da pena imposta; dispõe que a liberdade provisória para os autores de crimes contra a ordem tributária somente será concedida mediante fiança e que o valor dessa fiança não poderá ser inferior à vantagem auferida com a prática do crime, apurada na investigação.

Também está previsto nessa proposição que, nos casos em que houver prova da materialidade e indício suficiente da autoria nos crimes previstos na lei, e não tendo havido prisão em flagrante, o juiz decretará a prisão preventiva do réu, independentemente da existência dos requisitos do Código de Processo Penal - como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
Também tramita na CCJ o PLS 440/03, que acaba com o que Demóstenes qualifica de "um dos maiores absurdos jurídicos" da legislação brasileira: a norma pela qual o sonegador ou fraudador fiscal que ressarce o erário antes do recebimento da denúncia criminal fica livre de punição. Para o senador, "trata-se de norma claramente criminógena, que estimula o crime, pois o enriquecimento ilícito a ser obtido legitima e convida ao risco. Essa norma sequer permite que a pretensão punitiva do Estado nasça,

transformando o crime em ilícito administrativo, trocando a repressão penal pela gratidão de se ter contribuído tardiamente para o superávit fiscal do governo."

Doleiros

O PLS 496/03, que aguarda votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), estabelece condições para a progressão do regime de cumprimento de pena privativa de liberdade, e o PLS 524/03, que está na CCJ, agrava a pena imposta a quem se ocupa ilegalmente da atividade de operador de câmbio, sem a devida autorização, em nome próprio ou de outrem - o doleiro.

Já o PLS 479/03 e o PLS 437/03 foram encaminhados à comissão especial interna do Senado que analisou o projeto de reforma do Código de Processo Penal (PLS 156/09). O primeiro muda as condições em que poderá ser decretada a prisão preventiva e o segundo aumenta as penas e o valor da fiança no caso de lavagem de dinheiro.

Dois dos projetos desse pacote - o PLS 474/03, que aumenta os prazos de prescrição dos crimes, para evitar a impunidade, e o PLS 439/03, que aumenta as penas para os crimes do colarinho branco - já foram aprovados no Senado.

Fonte: Rita Nardelli / Agência Senado