MEI - Micro Empreendedor Individual

Está para ser votado no Senado um projeto que pretende tirar da informalidade milhões de trabalhadores. São microempreendedores que tenham faturamento de até R$ 36 mil por ano.
Ser reconhecido pela lei é sonho de muitos pequenos comerciantes. 
Pelo projeto, o microempreendedor terá direito a conta bancária e acesso a crédito. Para isso, o empresário não pode ter sócio e deve ter no máximo um empregado.
A proposta pode mudar a vida de quem hoje trabalha na informalidade. Não paga impostos mas por outro lado não tem direito à aposentadoria ou a qualquer outro benefício como licença-maternidade e auxílio-doença. Pelos cálculos do Sebrae, cerca de 4 milhões de empresas podem ser criadas com a aprovação do projeto. 


Basta ter um pequeno negócio, com faturamento de até R$ 36 mil por ano e no máximo um empregado. Pelo projeto, para se tornar um microempreendedor individual, é preciso ir a uma junta comercial e abrir uma empresa. O processo de abertura da empresa vai ser simplificado. 


O microempreendedor passa então a pagar uma taxa única de cerca de R$ 50 por mês de impostos e contribuição para a Previdência. Pronto: está legalizado com direito a todos os benefícios da Previdência. 

“Ele passa a existir formalmente, tem direito às questões previdenciárias, pode ter um acidente ou ter um auxílio-natalidade, por exemplo, se for do sexo feminino e todos os direitos da Previdência, inclusive aposentadoria por invalidez”, explica o relator do projeto Aldemir Santana. 

“Isso é bom para o cidadão, é bom para a economia e é bom para o país. Temos que fazer com que esses produtores, esses trabalhadores saia, da marginalização da questão da atuação fora dos padrões legais e possam efetivamente pagando muito pouco se legalizar e ter o seu futuro garantido”, afirma o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR). 

Se o projeto for aprovado ainda este ano - no Senado e na Câmara, a nova lei entra em vigor em julho de 2009.

Fonte: Mundo Sebrae

Governo central tem déficit de R$ 4,3 bilhões

Brasília, 26 de Dezembro de 2008 - O Governo central - composto pelo Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central - registrou déficit em suas contas em novembro pela primeira vez no ano. O resultado negativo foi de R$ 4,32 bilhões, o maior para os meses de novembro desde o início da série histórica, em 1997. As contas do governo central haviam apresentado um superávit de R$ 4,5 bilhões em novembro do ano passado. As receitas, que caíram de R$ 55 bilhões em outubro para R$ 41 bilhões em novembro, são o principal motivo para o déficit. Em contrapartida, as despesas tiveram alta, passaram de R$ 40 bilhões em outubro para R$ 45,3 bilhões em novembro.
No acumulado do ano, no entanto, as contas do governo continuam equilibradas. O resultado primário do governo central até novembro somou R$ 91,5 bilhões, 38,9% superior ao auferido no mesmo período do ano anterior, quando o superávit foi de R$ 65,8 bilhões. O acumulado representa 3,45% do Produto Interno Bruto (PIB). O resultado de R$ 91,5 bilhões é maior que a meta estabelecida, que, incluído o Fundo Soberano do Brasil (FSB), é de R$ 77,6 bilhões. Essa poupança proporcionou uma economia adicional de 0,5% do PIB, equivalente a R$ 14,2 bilhões, que deve ser usada para compor o FSB.
A diferença entre os meses de outubro e novembro tem três motivos, segundo explicações do Tesouro. A arrecadação de R$ 6,8 bilhões da primeira cota ou cota única do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) paga em outubro, o que aumentou a o total arrecadado naquele mês. Em outubro também foram recolhidos R$ 3,9 bilhões de participação especial relativa à exploração de petróleo e gás, que é paga trimestralmente. E o déficit em novembro ocorreu porque saiu o pagamento de R$ 2 bilhões da segunda parte do 13º aos servidores dos poderes Legislativo e Judiciário, explicaram os técnicos do Tesouro, somados a outros R$ 2,4 bilhões pagos a beneficiários da Previdência na segunda parcela do abono anual.
Quanto aos investimentos, o governo gastou R$ 22,9 bilhões nos onze primeiros meses desse ano, valor 45% maior do que no mesmo período de 2007. Já os gastos com o Projeto Piloto de Investimento (PPI), somaram R$ 6,4 bilhões até novembro deste ano.
O secretário do Tesouro Nacional, Arno Agustin, afirmou que até a próxima semana o governo irá publicar instrumento para regulamentar o FSB, para que o dinheiro possa ser usado logo. "O governo está trabalhando com a possibilidade de regulamentar o FSB ainda este ano", disse o secretário.

Fonte: Gazeta Mercantil - Caderno A - Pág. 4

Setor público precisa agir rápido para manter investimentos

São Paulo, 26 de Dezembro de 2008 - O governo dispõe de um arsenal de medidas para atenuar o impacto da crise, que se manifestará de forma mais severa a partir de março de 2009. No entanto, tem pouco tempo para acioná-lo. "A janela que o governo tem para tomar uma medida mais corajosa é estreita", diz Carlos Pastoriza, vice-presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq).
O setor de bens de capital é definida por Pastoriza como o "pára-choque" da economia por seu grau de sensibilidade à variação dos investimentos. A Abimaq montou um comitê de gerenciamento da crise para acompanhar questões relativas a crédito, inadimplência e os níveis de pedidos em carteira.
O sinal de alerta vem da evolução da carteira de encomendas, que registrou queda de 32% de 15 de setembro a 1 de dezembro. "O que se produziu no ano não foi compensado com outros pedidos. Estamos sentindo o aumento da inadimplência, cancelamentos e adiamento de entregas porque as empresas não têm como pagar", afirma.
Nas contas da Abimaq, a carteira de pedidos se esgota entre o final de janeiro e meados de fevereiro. O setor vive de encomendas do passado e, pelo menos seis meses depois da deflagração da crise, a indústria começa a sofrer de fato. "Depois do Carnaval vamos ter uma carnificina de empregos e vai demorar dois anos para que ocorra uma recuperação", diz Pastoriza. "De janeiro a março vamos entrar em uma espiral da qual não sairemos rapidamente", afirma. Parte dos 240 mil empregos diretos do setor de bens de capital seriado se perderá neste período.
Para o economista Julio Gomes de Almeida, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), não existe uma solução que neutralize o impacto na economia. "Se o investimento está caindo com a crise internacional, é uma ilusão pensar que o governo possa resolver este problema. Ele pode minimizar", assinala Almeida.
A redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) concedida para a indústria automobilística poderia ser estendida para o setor de máquinas e equipamentos. Há espaço para melhorar as linhas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O governo federal poderia também antecipar os investimentos orçados para o ano que vem para compensar, em parte, a perda dos investimentos privados. "Ele pode tentar fazer no primeiro semestre os investimentos programados para a segunda metade de 2009 e antecipar uma parte dos gastos de 2010", diz Almeida.
O economista considera relevante também diminuir a taxa básica de juros. "Na última reunião do Copom (Comitê de Política Monetária), que manteve a taxa de juro, o governo agiu como se a economia tivesse aquele fulgurante crescimento de 6,8% do PIB. Mas isso é um processo do passado."
Para Pastoriza, a Selic deveria ser reduzida a "um dígito". Ele estima que a cada ponto percentual de redução da taxa de juros, o governo economiza R$ 15 bilhões por ano. O corte de três pontos percentuais representaria de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões adicionais para estimular o emprego na construção civil popular, obras de logística e transportes.
O incentivo da depreciação acelerada que consta da Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP) poderia se tornar um instrumento de estímulo a investimentos. O benefício permitiu que o setor de máquinas e as montadoras procedessem a depreciação em um quinto do prazo legal de 10 anos. Para Almeida, as empresas que "se aventurassem com novos empreendimentos em 2009" deveriam ser incluídas no pacote que possibilita pagamentos menores de imposto de renda.
O BNDES, que desembolsou R$ 79,9 bilhões em onze meses de 2008, não tem condições de suprir integralmente o mercado. Pastoriza diz que os empresários foram todos atrás do banco e para atender a essa demanda ele teria de dobrar de tamanho. O setor de máquinas e equipamentos faturou R$ 80 bilhões até outubro de 2008, 23% acima do apurado em igual período de 2007. O desempenho de 2009, depende do comportamento do governo, assinala Pastoriza.

Fonte: Gazeta Mercantil - Caderno A - Pág. 4