04/11/2009
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou parecer favorável com emenda ao PLS complementar 198 de 2007, de autoria do senador Renato Casagrande (PSB/ES). O projeto determina que a cobrança do adicional de 10% incidente sobre os depósitos do FGTS, a título de multa rescisória, será extinta em 31 de dezembro de 2010. O relator na CAE, senador Adelmir Santana (DEM/DF), proferiu parecer pela aprovação da matéria com emenda, a qual fixava o prazo de extinção em 31 de dezembro de 2008. Os membros da Comissão, por 12 votos a 4, acordaram em aprovar o parecer do relator com emenda sugerida pelo senador Eduardo Suplicy (PT/SP), que fixa em 31 de julho 2012 o prazo final da contribuição de 10%. Os quatro votos contrários foram dos senadores Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Antônio Carlos Junior (DEM/BA), Heráclitos Fortes (DEM/PI) e Tasso Jereissati (PSDB/CE). Os senadores defenderam a aprovação do projeto de origem, ou seja, a extinção da contribuição em 31 de dezembro de 2010.
O projeto segue à apreciação do Plenário antes de ser encaminhado à Câmara dos Deputados. A CNI distribuiu Notas Técnicas pela aprovação do projeto, defendendo o fim da contribuição adicional de 10%, uma vez que os recursos do FGTS já foram recuperados, sendo justo desonerar os empregadores da solução encontrada pelo Governo para compensar as perdas do Fundo.
(Fonte: Novidades Legislativas da CNI)
Um comentário:
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