31/08/2009
O governo enviará ao Congresso quatro projetos de lei para regulamentar a exploração de petróleo na camada pré-sal. Também será pedida tramitação da matéria em regime de urgência. A informação é do deputado Sarney Filho (PV-MA). Segundo ele “a urgência foi uma decisão dos líderes”. Posateriormente, a resolução foi confirmada pelo líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Os três primeiros projetos de lei dizem respeito ao marco regulatório, à criação de um fundo social e à criação da Petrosal. O quarto projeto diz respeito à capitalização da Petrobras.
Com o regime de urgência, cada projeto terá de ser analisado e aprovado por senadores e deputados em um prazo de 45 dias para cada Casa do Congresso. O presidente Lula fará o lançamento do marco-regulatório do pré-sal na tarde desta segunda.
Segundo Jucá, a capitalização será de US$ 50 bilhões, levando em conta o preço do barril do petróleo estocado no pré-sal, de US$ 10. Ele explicou que a decisão de pedir urgência constitucional teve o objetivo de agilizar a tramitação.
Os projetos serão entregues ainda hoje (31) ao presidente da Câmara, Michel Temer, na solenidade de anúncio do marco regulatório.
Jucá disse que a definição de quem receberá os royalties não será discutida agora. Segundo ele, somente a partir do ano que vem o assunto estará em debate a partir de projetos que já tramitam no Congresso.
“Não vamos contaminar a discussão do processo com a discussão de royalties, que trata da partilha de recursos. Enquanto não houver mudança na legislação, fica valendo a atual sobre o assunto. Sobre o fundo social, ele disse que ficou acertada a inclusão de meio ambiente e de cultura.
Segundo a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) o governo não agregou os quatro projetos num só por uma questão de “juridicidade”, pois a Constituição não permite que os assuntos sejam definidos de uma só vez.
Ela disse que os governadores deveriam se preocupar com a distribuição dos royaties ser definida no Congresso, porque são três estados (Rio, Espírito Santo e Santa Catarina), contra os demais. “Se eles acharam que saíram ganhando, eu acho que não, porque o debate aí vai ser maior”.
O líder do PT na Câmara, Henrique Fontana (RS), disse que a distribuição dos royalties não pode prejudicar o desenvolvimento do país. “Não vamos permitir que uma briga entre estados prejudique a nação”. Segundo ele, os 90 dias de tramitação é tempo suficiente para a discussão. “O próximo ano é eleitoral. É mais difícil fazer um debate como esse”.
Ontem (30), o governo havia anunciado que não pediria tramitação em caráter de urgência ao Congresso, segundo informou o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.
Mais cedo, Lobão havia informado que o regime seria de urgência. Segundo ele, a mudança foi sugerida pelo governador de São Paulo, José Serra (PSDB), durante jantar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os governadores do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), e do Espírito Santo, Paulo Hartung (PMDB), no Palácio da Alvorada.
Serra argumentou que era preciso mais tempo para o Legislativo analisar as regras do pré-sal. “O presidente da República poderá, no curso da votação do projeto, solicitar urgência. Isso daqui a 30 dias, 40 dias, a juízo do presidente da República”, disse Lobão, após o jantar.
Fonte: Agência Brasil
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