A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 6264/05, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, aprovou substitutivo apresentado pelo relator, deputado Antônio Roberto (PV/MG). Acordo entre oposição e governo viabilizou a aprovação do parecer. O relator acatou a maioria das sugestões apresentadas pela oposição que se comprometeu a não apresentar recurso para que o projeto seja analisado pelo Plenário da Câmara. Assim, a matéria segue direto para análise do Senado.
O Estatuto visa garantir a promoção da igualdade social e da integração dos afro-brasileiros na coletividade. Para tanto, estabelece que o Poder Público implementará ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, concedendo incentivos às empresas, entre outras medidas.
Quanto ao reconhecimento de titularidade de terras aos descendentes dos quilombolas, o substitutivo reconhece a propriedade definitiva das terras que os remanescentes de quilombolas estejam efetivamente ocupando e ainda retira o dispositivo que definia remanescentes das comunidades dos quilombos que trazia critério de auto-atribuição e presunção de ancestralidade.
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