17/09/2009 - 18h25
MÁRCIO FALCÃO
da Folha Online, em Brasília
O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Ayres Britto, disse nesta quinta-feira que a Justiça Eleitoral foi "descontemplada" na reforma eleitoral aprovada pelo Congresso. Britto disse que há retrocessos no texto como a retomada do voto impresso e a manutenção de prejuízos para o sistema eleitoral com a permanência das chamadas doações ocultas.
Para o presidente do TSE, no entanto, a reforma traz questões positivas, porque fez o Congresso discutir as regras eleitorais. "Sobre a reforma eu começo elogiando, porque o Poder Legislativo saiu da inércia. Quanto ao conjunto da obra, a Justiça Eleitoral se viu descontemplada na sua jurisprudência em vários aspectos e também nas suas expectativas", disse.
Britto afirmou que a determinação para que 2% dos votos das urnas a partir de 2014 sejam impressos para garantir uma auditoria foi um erro do Congresso. Essa parte da matéria foi derrubada pelo Senado, mas retomada na Câmara.
"O voto impresso para nós foi um retrocesso. Temos que lamentar, porque se o objetivo é auditar a urna eletrônica, é possível auditar com toda segurança a urna eletrônica sem precisar do voto impresso, que quando testado em 2002 resultou em atraso de votação, no atolamento das máquinas impressoras. O voto impresso onera a eleição", disse.
O presidente do TSE disse que o Congresso não evolui em relação à transparência das doações. "Outro fator de desagrado é que no plano estratégico da arrecadação de recursos para partidos, comitês e candidatos e respectiva prestação de contas nosso trabalho da Justiça Eleitoral ficou extremamente dificultado. Queríamos uma lei que nos possibilitasse fazer um caminho seguido pelo dinheiro, desde o primeiro doador até o último destinatário. Esperávamos que a lei investisse em mecanismos coibitivos de caixa dois e doação oculta", afirmou.
Foi mantida a atual lei eleitoral que estabelece 12 restrições para doações diretas aos candidatos, o que acabou instituindo a doação oculta. Para burlar as regras, entidades como concessionárias, sindicatos, entidades beneficentes e religiosas, ONGs, por exemplo, que recebam recursos públicos e empresas esportivas que recebam financiamento público acabam fazendo doações para partidos, que passam os recursos para os candidatos.
"Continua faltando transparência. O trabalho da Justiça Eleitoral ficou dificultado. A menos que o Poder Executivo vete esses dispositivos. Não tenho expectativa quanto a isso [ao veto], mas no plano da possibilidade o veto é viável", disse.
Em relação à ausência de regras para a substituição de prefeitos, governadores e presidente da República cassados por crimes eleitorais, Britto defendeu o entendimento do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
"Não se modificou o processo de substituição dos governadores e prefeitos quando no segundo turno eles têm sua eleição anulada. A decisão de chamar o segundo colocado começou depois da Constituição de 1988, com Flamarion Portela, de Roraima, e Mão Santa, do Piauí. Essas duas decisões mais novas não foram inovadoras. Se o primeiro colocado é defenestrado do processo, o segundo é chamado, se ele obteve no segundo turno a maiorias dos votos remanescentes válidos", afirmou.
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